CONDIÇÕES GERAIS DE SERVIÇO

As presentes Condições Gerais de Serviço estabelecem os termos aplicáveis à prestação de serviços de fulfillment, transporte e logística pela ZoéPack, em parceria com as redes de transporte DPD, CTT Expresso e Correos Express, aos seus Clientes. Ao adjudicar qualquer serviço à ZoéPack, o Cliente aceita expressamente as presentes condições.

1. Objeto e Âmbito de Aplicação
A ZoéPack compromete-se a prestar serviços de recolha, tratamento (fulfillment), transporte e entrega de encomendas a nível nacional (Portugal Continental e Ilhas) e ibérico (Espanha Peninsular), atuando como operador logístico e utilizando a infraestrutura das transportadoras parceiras (DPD, CTT Expresso e Correos Express).

Estas condições aplicam-se a todos os envios confiados à ZoéPack, regendo-se pelo Decreto-Lei n.º 239/2003 (Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias) [1] e, subsidiariamente, pela legislação aplicável à defesa do consumidor e ao comércio eletrónico (Decreto-Lei n.º 24/2014) [2].

2. Aceitação e Restrições de Mercadorias
A ZoéPack reserva-se o direito de recusar o transporte de mercadorias que não cumpram os requisitos de segurança, legalidade ou as dimensões e pesos máximos estipulados pelas transportadoras parceiras.

2.1. Limites de Peso e Dimensões
    •    Peso Máximo por Encomenda: 30 kg (serviços standard) ou 40 kg (serviços específicos sob consulta).
    •    Dimensões Máximas: O comprimento máximo de um volume não deve exceder os 120 cm. A soma das dimensões (Comprimento + Largura + Altura) não deve ultrapassar os 300 cm.
    •    Peso Volumétrico: Aplica-se o maior valor entre o peso real e o peso volumétrico. O fator de conversão padrão utilizado é: `C × L × A (cm) / 5.000` (equivalente a 200 kg/m³).

2.2. Mercadorias Proibidas
Não serão aceites para transporte, sob qualquer circunstância:

    •    Mercadorias perigosas sujeitas a regulamentação ADR.
    •    Animais vivos ou mortos.
    •    Armas de fogo, munições e explosivos.
    •    Dinheiro, metais preciosos, joias e obras de arte de elevado valor.
    •    Produtos perecíveis que exijam controlo de temperatura.
    •    Qualquer outro artigo cujo transporte seja proibido por lei nacional ou internacional.

3. Obrigações do Cliente
O Cliente é o único responsável pela correta preparação da mercadoria para transporte, devendo garantir, nos termos da legislação aplicável [1]:

    1.    Embalagem: A mercadoria deve estar devidamente acondicionada e protegida no interior, suportando as condições normais de manuseamento mecânico e transporte rodoviário. O expedidor responde por danos decorrentes de embalagem deficiente.
    2.    Identificação: Cada volume deve estar corretamente etiquetado com os dados completos, precisos e legíveis do destinatário (nome, morada completa, código postal e contacto telefónico). A exatidão do contacto telefónico é essencial para a notificação por SMS e sucesso da entrega.
    3.    Tempos de Espera: O Cliente deve garantir que as mercadorias estão prontas para recolha no momento acordado, evitando atrasos que possam incorrer em penalizações legais por tempo de espera (Decreto-Lei n.º 57/2021) [3].

4. Serviços e Tempos de Trânsito
A ZoéPack compromete-se a envidar todos os esforços operacionais para cumprir os tempos de trânsito estimados, calculados em dias úteis (excluindo fins de semana e feriados).

    •    Serviços Standard (D+1 / D+2): Entregas no dia útil seguinte para Portugal Continental e 24 a 48 horas para Espanha Peninsular.
    •    Serviços Expressos (< 10h e < 14h): Entregas garantidas até à hora contratada do dia útil seguinte.
    •    Ilhas (Açores e Madeira): Tempos de trânsito variáveis consoante a ilha de destino e as ligações aéreas/marítimas.

Nota: Os tempos de trânsito são estimativas de serviço. Atrasos decorrentes de força maior, condições meteorológicas, ou ausência do destinatário não conferem direito a indemnização por incumprimento de prazo, salvo contratação de serviços com garantia de devolução de portes.

5. Entregas, Devoluções e Incidências
5.1. Processo de Entrega
A entrega será efetuada na morada indicada pelo Cliente. Caso o destinatário não se encontre presente, o procedimento padrão inclui:

    •    Notificação ao destinatário (via SMS ou e-mail).
    •    Tentativa de contacto telefónico ou reagendamento de entrega.
    •    Encaminhamento da encomenda para um Ponto de Conveniência/Recolha próximo, sempre que o serviço o permita, notificando o destinatário para levantamento num prazo determinado (geralmente 5 a 10 dias úteis).

5.2. Devoluções
Caso não seja possível concretizar a entrega após as tentativas regulamentares e esgotado o prazo de permanência em ponto de recolha, ou se o destinatário recusar a encomenda, esta será devolvida à origem. Os custos de devolução serão faturados ao Cliente de acordo com o tarifário em vigor para o serviço utilizado.

6. Tarifas, Faturação e Pagamento
6.1. Tarifas e Serviços Adicionais
Os serviços serão faturados de acordo com a proposta comercial adjudicada. Aos valores apresentados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

    •    SMS de Rastreio: Incluído no valor do envio (sem custo adicional).
    •    Serviço à Cobrança (COD): Sujeito a uma taxa adicional de 2,70 € por envio.

6.2. Taxa de Combustível
A ZoéPack aplica uma Taxa de Combustível variável sobre o valor base de cada envio, calculada mensalmente em função das flutuações do preço do combustível no mercado ibérico, de acordo com os índices de referência publicados pela ENSE — Entidade Nacional para o Setor Energético e pelas transportadoras parceiras.

A taxa em vigor é comunicada ao Cliente no início de cada mês e pode variar entre 3% e 25% do valor do porte, refletindo diretamente a variação dos custos operacionais de transporte. A ZoéPack compromete-se a notificar o Cliente com antecedência mínima de 2 dias úteis sempre que se verifique uma alteração superior a 2 pontos percentuais face ao mês anterior.

Esta taxa é apresentada de forma discriminada na fatura, garantindo total transparência na estrutura de custos ao Cliente.

6.3. Condições de Pagamento
A ZoéPack centraliza todos os envios numa única fatura mensal ou quinzenal, consoante o acordo comercial. As faturas emitidas deverão ser liquidadas no prazo de 15 a 30 dias (conforme acordado). O incumprimento dos prazos de pagamento confere à ZoéPack o direito de suspender os serviços e aplicar juros de mora à taxa legal comercial em vigor, bem como exercer o direito de retenção sobre mercadorias [1].

7. Responsabilidade e Seguros
7.1. Limites de Responsabilidade
A responsabilidade da ZoéPack e das transportadoras parceiras por perda total, perda parcial ou avaria da mercadoria rege-se pelos limites legais estipulados no Decreto-Lei n.º 239/2003 (para transporte nacional) [1] e pela Convenção CMR (para transporte ibérico).
A indemnização máxima legal por perda ou avaria está limitada a 10 € por quilograma de peso bruto em falta (nacional), não podendo ultrapassar o valor real da mercadoria.

7.2. Exclusão de Responsabilidade
A ZoéPack não se responsabiliza por danos resultantes de:

    •    Vício próprio ou natureza da mercadoria.
    •    Embalagem insuficiente ou inadequada feita pelo expedidor.
    •    Força maior (greves, catástrofes naturais, bloqueios de vias).

7.3. Seguro Adicional
Para mercadorias de valor superior ao limite legal de responsabilidade, recomenda-se que o Cliente solicite a contratação de um Seguro de Risco Total (Seguro Adicional) antes da expedição, mediante o pagamento de um prémio percentual sobre o valor declarado da mercadoria.

8. Proteção de Dados (RGPD)
A ZoéPack compromete-se a tratar os dados pessoais fornecidos pelo Cliente (nomeadamente os dados dos destinatários finais) no estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019 [4]. Os dados recolhidos (nome, morada, contacto telefónico) destinam-se exclusivamente à execução dos serviços de transporte, envio de notificações de rastreio e gestão de incidências, garantindo-se a sua confidencialidade e não partilha com terceiros além das transportadoras estritamente necessárias para a entrega.

9. Resolução de Litígios e Foro Competente
Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Caso não seja possível, o litígio será submetido aos tribunais competentes da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia a qualquer outro.

ZoéPack — Fulfillment & Logística